Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tri...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316041 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da falência.

Na falência, os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio são de natureza extraconcursal, tendo preferência sobre demais créditos concursais, inclusive os trabalhistas.

Após a decretação da falência, incidirão linearmente os juros moratórios previstos em lei ou contrato, ainda que o ativo arrecadado se revele insuficiente para o pagamento dos credores.

Após a decretação da falência, os contratos bilaterais serão resolvidos em perdas e danos.

A realização do ativo, no âmbito da falência, está condicionada à formação do quadro-geral de credores.

A apresentação de certidão negativa é imprescindível para a realização do ativo durante o processo falimentar.

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