Em relação à inscrição em Dívida Ativa, esta deverá ser rea...

A entidade efetua o registro do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, no órgão ou entidade de origem do crédito. 

O órgão ou entidade de origem do crédito deve encaminhar para inscrição o valor do principal acrescido de atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios até a data do encaminhamento.

No encerramento do exercício, algumas contas deverão ter os saldos zerados a fim de evitar o acúmulo de informações referentes a exercícios anteriores e permitir o correto acompanhamento do processo no exercício seguinte. 

Caso o resultado da dívida ativa seja a impugnação, o órgão competente para inscrição registra nas contas de controle a devolução e o processo é encerrado.

O órgão encaminha o processo administrativo para inscrição em dívida ativa e cabe ao órgão competente a apuração da certeza e liquidez do crédito e verificação das condições gerais que permitam proceder a inscrição.