A competência para o julgamento das contas do chefe do Exec...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062801 Direito Administrativo

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

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