Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a C...
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Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |
Q1621626
Direito Tributário
Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo
com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar
que: