O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recurs...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de São João do Triunfo - PR
Prova:
FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |
Q2448346
Direito Tributário
O Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, são os recursos recebidos pelos
Municípios a título de participação na
arrecadação de tributos federais (Imposto de
Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados). Assinale a alternativa
correta que contempla como os municípios
devem aplicar os recursos provenientes do
FPM?
Não há vinculação específica para o uso dos recursos públicos recebidos pela transferência do FPM. Contudo, importante mencionar que a União pode reter o valor caso o ente federativo não esteja gastando o mínimo constitucional previsto com ações e serviços públicos de saúde (art. 198, par. 2°, II e III, CF)
Conheça nossos planos