De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1154434
Legislação Estadual
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em
face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas
hipóteses não disciplinadas em legislação específica,
denomina-se processo