No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de r...

Questões de assuntos semelhantes

• O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi...
• Constituído o crédito tributário, será ilegítima a execução fiscal contra
• Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 1. A penhora...
• Quanto à execução fiscal, é incorreto afirmar que:
• De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS,soba sistemática de repercussão geral no STF,a Lei Complementar nº 118/05,que trata do prazo...