À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime ju...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467823
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação
natalina integralmente quando exercer o cargo em
comissão por período superior a três meses.
Lei 8.112/90 - Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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