Acerca da competência, a Lei de processo administrativo muni...

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Q1857332

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857332 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação

de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.

com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.

das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.

da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.

de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.

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