Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da ...

Gabarito: C

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

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Art. 87. Parágrafo único.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

GABARITO C

JUSTIFICANDO

a) [ERRADO] remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa (...); + Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República(...): III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

b) [ERRADO] conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas (...); + Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República(...): IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

c) [CERTO] vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - (...) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; + Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

d) [ERRADO] expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - (...) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; + Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

e) [ERRADO] exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos. = Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas; + Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

Toda e qualquer observação é bem-vinda. Bons estudos!

Para complementar o comentário de LuanTRT:

Nas assertivas, todas as competências do Presidente da República estão corretas:

O Presidente da República remete e plano de governo ao Congresso, por ocasião da abertura (art. 84, XI, CRFB), concede indulto e comutação de penas (art. 84, XII, CRFB), veta, total ou parcialmente, projetos de lei (art. 84, V, CRFB), expede decretos e regulamentos para a fiel execução de leis (art. 84, IV, CRFB) e exerce o comando supremo das Forças Armadas (art. 84, XIII, CRFB).

“A) (...) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas”

Errada – O Congresso Nacional dispõe, mediante sanção presidencial, sobre a fixação e a modificação do efetivos das Forças Armadas (art. 48, III, CRFB). Mas a lei é de iniciativa do Presidente da República (art.84, XXV, CRFB), porque os cargos nas Forças Armadas se enquadram no cargo público federal.

Atenção: posso estar enganado quanto ao inciso do Presidente.

“B) (...) dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.”

Errada – A disposição sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento é competência do Congresso Nacional, mediante sanção presidencial (art. 48, IV, CRFB). Existe, ainda, uma comissão dentro do Congresso Nacional e suas duas casas para apreciar os planos em questão e emitir pareceres (art. 58, § 2º, VI, CRFB).

“C) (...) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.”

Certa – Os Ministros de Estado expendem instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos (art. 87, § ú, II, CRFB).

“D) (...) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.”

Errada – O Senado Federal tem competência exclusiva para avaliar, periodicamente, a funcionalidade do STN (art. 52, XV, CRFB).

“E) (...) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.”

Errada – O Congresso Nacional tem competência exclusiva para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, além da pesquisa e da lavra de riquezas minerais (art. 49, XVI, CRFB).

A) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas; PR / CN com sanção do PR

B) conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; PR - pode delegar/ CN

C) vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; GABA

D) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; PR/ SF

E) exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos; PR/ CN

Const cespe *anotado na cf*

“expedir DECRETOS e REGULAMENTOS para” “fiel execução” das leis - PRESIDENTE da República (Art. 84, IV)

=/=

“expedir INSTRUÇÕES para a execução das leis, decretos e regulamentos" - MINISTRO de Estado (Art. 87, parágrafo único)

Quanto à alternativa D: A avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional é de competência do Senado Federal, nos termos do art. 52, XV, CF:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

MINISTROS DE ESTADO ► ATRIBUIÇÕES (ROL EXEMPLIFICATIVO)

• Orienta, coordena e supervisiona os órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência; referenda, também, atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
• Expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
• Apresenta ao PR relatório anual de sua gestão no Ministério;
• Pratica atos pertinentes às suas atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo PR;

Base Legal:

• CF/88, Art. 87;

COMPETÊNCIAS ESPALHADAS PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988

• Participação do Conselho da República quando convocado (Art. 90, § 1º);
• Participação no Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, IV, V e VI);
• Prestação de contas de assuntos previamente determinados quando convocado pela Câmara ou pelo Senado, ou por suas Comissões (Art. 50);
• Comparecimento espontâneo para exposição de assuntos de relevância de seu Ministério, mediante acordo com Mesa respectiva do Senado Federal, da Câmara ou de suas Comissões (Art. 50, § 1º);
• Resposta por escrito sobre pedidos de informações formulados pela Mesa da Câmara ou do Senado (Art. 50, § 2º);
• Recepção de delegação do PR na edição de decretos autônomos, concessão de indultos e comutação de penas bem como o provimento dos cargos públicos federais (Art. 84, § único);

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Fonte:

Nathália Masson, Direção:

• Poder Executivo - Parte II: Exercício do Poder Executivo |

https://app.qconcursos.com/cursos/615/capitulos/688301

Jean Claude, TEC:

• Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/88) | https://www.tecconcursos.com.br/aulas/materias/2/assuntos/421?indice=1

Letra C. Segue as atribuições dos ministros de estado para fins de revisão:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

Competências do PR que são delegadas aos Ministros de Estado, Advogado Geral Da União e ao Procurador Geral da República:

1) Dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (AGU, PGR, MIN)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (AGU, PGR, MIN)

c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (AGU, PGR, MIN)

d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (AGU, PGR, MIN)

e) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (Ministros)

GABARITO C

TJ-SE

O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI (decretos autônomos), XII (conceder indulto e comutar penas) e XXV, primeira parte (prover e desprover) cargos públicos, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

Tema correlacionado: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO GOVERNADOR PARA O SECRETÁRIO DA FAZENDA: Princípio da Simetria com o modelo federal + Paralelismo nas formas (se pode prover cargos, pode desprovê-los).

 

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

1) PRINCÍPIO OU REGRA DA SIMETRIA.

O legislador constituinte estadual ou municipal, ao elaborar as normas da Constituição estadual ou da Lei Orgânica sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e sobre as regras do pacto federativo, deverá observar, em linhas gerais, o mesmo modelo imposto pela Constituição Federal, a fim de manter a harmonia e independência entre eles.

Nessa esteira, temos o art. 84 da Constituição Federal aplicável ao Presidente da República e que, pelo princípio da simetria, deve ser aplicada aos Governadores e aos Prefeitos.

 

2) PARELELISMO DAS FORMAS= (se pode prover cargos, pode desprovê-los) Conforme previsão no texto constitucional, o Presidente da República detém competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), o que, pelo paralelismo das formas, abrange também a possibilidade de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a ministro de Estado, conforme previsão no parágrafo único do art. 84 da CF.

 

 

continua

DECRETO - PRESIDENTE;

INSTRUÇÃO - MINISTRO.

$ = $enado...

delegação do presidente

dei pro pam;

dei;

decreto autônomo

indulto\comutar penas

pro;

prover cargos publicos

pam;

pgr

agu

me

A) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas; PR / CN com sanção do PR

B) conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; PR/ CN com sanção do PR

C) vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; GABARITO

D) expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; PR/ SF

E) exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos; PR/ CN

LETRA C

(a) Errado. ☑ Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias (art. 84, XI, da CF).

☑ Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (art. 48, III, da CF).

(b) Errado. ☑ Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII, da CF).

☑ Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (art. 48, IV, da CF).

(c) Correto. ☑ Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente (art. 84, V, da CF).

☑ Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (art. 87, parágrafo único, II, da CF).

(d) Errado. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, XV, da CF).

(e) Errado. ☑ Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (art. 84, XIII, da CF).

☑ É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais (art. 49, XVI, da CF).