De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do M...

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Q1711069
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três Palmeiras , Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1711069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?
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