No que concerne ao regime de concessão e permissão da presta...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461842
Direito Administrativo
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Toda concessão de serviço público deve ser precedida de
licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na
modalidade de diálogo competitivo.
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