No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pr...
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
Competência do JEFAZ: conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos Est/DF/T/Mun até 60 SM.
Estão fora da competência:
- Mandado de segurança;
- Ação de desapropriação;
- Ação de divisão e demarcação de terras;
- Ação popular;
- Ação de improbidade administrativa;
- Execução fiscal;
- Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo;
- Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
- Causas que impugnem demissão de servidores públicos civis ou sanções disciplinares para servidores militares.
Gabarito: Letra D.
Art. 2º, caput e §1º, incisos I, II e III, da Lei 12153/09:
Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Competência do JEFAZ: conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos Est/DF/T/Mun até 60 SM.
NÃO SE INCLUEM da competência:
- Mandado de segurança;
- Ação de desapropriação;
- Ação de divisão e demarcação de terras;
- Ação popular;
- Ação de improbidade administrativa;
- Execução fiscal;
- Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo;
- Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
- Causas que impugnem demissão de servidores públicos civis ou sanções disciplinares para servidores militares.
Art. 2 §1. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: - mandado de segurança (Marcelo) - causas que tenham como objeto a impugnação de pena imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Gabarito D
LETRA D
ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Marcelo: mandado de segurança contra o estado
Frederico: ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos
Raquel: ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual
Lei 12153/09:
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Alternativa correta: letra D.
☑ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009). [✔️ Frederico]
☑ Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §1º, I a III, da Lei nº 12.153/2009):
◼️ As ações de mandado de segurança [❌ Marcelo], de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
◼️ As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
◼️ As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis [❌ Raquel] ou sanções disciplinares aplicadas a militares.