A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município d...

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Q2301156
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Cidade Ocidental , Lei nº 1.292 de 2021 - Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |
Q2301156 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Cidade Ocidental (TFCACO), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia ambiental, conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. De acordo com essa lei, são isentos do pagamento da TFCACO 
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