Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das ...

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Q246886

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246886 Direito do Consumidor

Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo

estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas

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