A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue ...

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Q2379489
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |
Q2379489 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.


É vedada a previsão de mecanismos de revisão de tarifas em contratos, de modo a evitar acordos diferentes dos inicialmente estabelecidos entre contratante e contratada na licitação.

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