poder de polícia caracteriza-se como atividade da administ...

Súmula nº 19 – Horário Bancário – Fixação – Competência. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Súmula 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

SV 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei.

Súmula 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Pra nunca mais esquecer...

STF= União, compete legislar sobre horário de funcionamento bancário

STF=Município, compete legislar sobre tempo de atendimento em fila dos bancário

Súmula nº 19 – Horário Bancário – Fixação – Competência. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Súmula 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

SV 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei.

Súmula 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.