Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz ...
correta letra B - artigo 74.
A - primeira parte da afirmativa correta, artigo 83, parágrafo 1º - os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, mas a segunda parte da afirmativa troca a suspensão por interrupção - art. 83, §2º - quando opostos contra sentença, os embargos de declaração SUSPENDERÃO o prazo para o recurso.
C - essa é tradicional cair em erro, vejamos: art. 89, §4º - A suspensão condicional do processo PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, ou descumprir qq outra condição imposta. (deverá ou será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, consoante o § 3º do referido artigo).
D - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (e não pelo lugar do resultado da infração penal), conforme artigo 63 da lei 9.099/95.
Lembrando da redação atual do §2º do art. 83:
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Sobre a letra A:
O art. 83, parágrafo 2, sofreu alteração com a vigência da Lei nº 13.105, de 2015, que alterou a suspensão pela interrupção.
Ou seja, atualmente a letra A também estaria correta.
Hoje a letra "a" está correta, outra questão ajuda a responder, segue o link:
https://www.youtube.com/watch?v=KdG03sZDFfo
A alternativa A também está correta. Vejamos:
a) Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e quando opostos contra sentença, interromperão o prazo para o recurso.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência).
A questão deve ser anulada.
Bons estudos!
O erro da alternativa "a" está no fato de ela passar a ideia de que somente haverá interrupção do prazo recursal, quando os embargos de declaração forem oposto contra a sentença. Na verdade, não é isso que diz a lei, ou seja, sempre que postos os embargos de declação estará interrompido o prazo para a interposição do recurso. Sendo assim, salvo melhor juízo, somente está correta a alternativa "b".
Alguém sabe onde esta o erro da alternativa C?
Conforme o texto de lei:
"§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser
processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra
condição imposta."
Carlos Albrecht, entendi que o erro está na mudança do verbo.
A lei diz:A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado[...]
Já a alternativa falar: A suspensão condicional do processo será revogada se o acusado [...]
Enfim, o siginicado muda muito entre "poderá ser" e "será".
A questão está desatualizada em relação ao NCPC.
Lugar do crime:
CPP: Resultado
CP: Ubiquidade
Juizados Especiais: Atividade
Letra: C
Art. 74 - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
DA FASE PRELIMINAR
ART 74. A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS SERÁ REDUZIDA A ESCRITO E, HOMOLOGADA PELO JUIZ MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRÍVEL, TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO A SER EXECUTADO NO JUÍZO CIVIL COMPETENTE.
DEUS NO COMANDO.
Erro da letra a - Art. 49. Os embargos de declaração serão INTERPOSTOS (ao invés de opostos que consta na assertiva) por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
O erro da A está em dizer "quando em sentença...". Ora, os Embargos de Declaração podem ser opostos tanto nas sentenças quantos nos acórdãos!!
No caso,a alternativa deixou de mencionar "ACÓRDÃOS"!
Além disso, está errado também porque a SENTENÇA OU ACÓRDÃO deve apresentar:
Abscuridade, contradição ou omissão.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. LEI JEC
Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e quando opostos contra sentença, interromperão o prazo para o recurso. (ERRADA)
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. (revogado)
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.(CORRETA)
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
A suspensão condicional do processo será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. (ERRADA)
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
A competência do juizado será determinada pelo lugar do resultado da infração penal. (ERRADA)
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
RESPOSTA B
Onde ta o erro da C?
A questão está desatualizada, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo que, ao analisarmos as alternativas, verificamos que a alternativa A também pode ser considerada certa atualmente, conforme dispõe o artigo 83 da Lei nº 9.099/95, abaixo transcrito.
Atente-se que: anteriormente, o § 2º do referido dispositivo legal determinava que: "Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração SUSPENDERÃO o prazo para o recurso". Porém, atualmente, § 2º "Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso". (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
~> PODERÁ SER REVOGADA A SCP
CV PENAL
DESCUPRIR OUTRAS CONDIÇÕES
~>SERÁ REVOGADA A SCP
OUTRO CRIME
NÃO EFETUAR A REPARAÇÃO DO DANO
A alternativa A está incorreta porque diz que os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso quando opostos contra sentença, mas esta era a regra anterior. Hoje a interrupção ocorre em qualquer caso.
A alternativa C está incorreta porque a revogação da suspensão condicional do processo ocorrerá se o beneficiário vier a ser processado por crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, nos termos do art. 89, §3o.
A alternativa D está incorreta porque a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, de acordo com o art. 63
EU FAÇO DA DIFICULDADE A MINHA MOTIVAÇÃO.
A VOLTA POR CIMA VEM NA CONTINUAÇÃO.
Charlie Brown Jr
Alguém sabe porque essa questão foi anulada ??
ANULADA, pois há duas respostas corretas. Letra C também está correta de acordo com o parágrafo 4.
§ 3º A suspensão será revogada se, “no curso do prazo”, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, “no curso do prazo”, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
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