Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1287070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com:
Alternativas