Conforme as disposições contidas na Lei n° 9.784, de 29 de j...

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Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839628 Direito Administrativo

Conforme as disposições contidas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa verdadeira:

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados em meio oficial.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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