No que concerne aos objetivos da Seguridade Social, parágra...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Assistente Social |

Q1267641 Direito Constitucional

No que concerne aos objetivos da Seguridade Social, parágrafo único do Art. 194 da CF/1988, assinale a opção CORRETA.

A universalidade da cobertura e atendimento significa que os benefícios e serviços serão iguais para todos.

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não se aplicam aos benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços levam em consideração os riscos sociais e necessidades dos grupos populares.

A equidade na forma de participação no custeio significa que cabe apenas ao Governo Federal custear a Seguridade Social, a exemplo do Regime Geral da Previdência Social.

O caráter democrático e descentralizado da administração pressupõe apenas a participação dos representantes dos órgãos governamentais na gestão das políticas.

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