Julgue o item que se segue.Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/19...

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Q2415070 Direito Civil

Julgue o item que se segue.


Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.

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