Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministéri...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375406 Direito Penal

Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:

supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais da Unidade da Federação a que pertencem.

determinar medidas de segurança para os apenados em regime semiaberto.

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

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