Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública ...

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).