Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de...

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Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |
Q1840575 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:
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