O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante...

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Q1843060
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843060 Direito Constitucional
O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta: 
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