João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia ativi...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166757
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia atividade
econômica no território niteroiense. Como era muito cioso de
suas obrigações, compareceu a uma repartição do Município e
perguntou se seria devida alguma taxa em razão da fiscalização
pelo órgão municipal competente.
Foi corretamente informado a João que: