Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social ...

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Q710753
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
Q710753 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.

A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.
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