Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, qu...
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Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q1768356
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou
não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas
na legislação tributária do Município. De acordo com
Código Tributário do Município de Centenário do Sul,
os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal e escrita. II. Multa III. Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Advertência verbal e escrita. II. Multa III. Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA: