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Q2144201
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Q2144201 Direito Digital

A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue o item.


A autoridade nacional realizará a definição do conteúdo de cláusulas‑padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas referentes a determinada transferência, a normas corporativas globais ou selos, a certificados e a códigos de conduta.

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