Acerca da organização, competência e funcionamento do Consel...

Compete ao Senado Federal julgar os Membros do Conselho Nacional de Justiça por crime de responsabilidade.

Integrará o Conselho Nacional de Justiça um Juiz de Tribunal Regional Federal e um Juiz Federal, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os membros do Conselho, salvo seu Presidente, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Conselho será presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado por essa Corte, o qual não ficará impedido nos feitos que impugnam, no próprio Supremo Tribunal Federal, os atos do Conselho Nacional de Justiça de cujo julgamento participou.

A ausência do Procurador-Geral da República e do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil às sessões do Conselho Nacional de Justiça não implica a nulidade das decisões nelas tomadas.