Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |

Q1300868 Direito Administrativo

Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa correta:

A licitação é secreta, sendo sigilosos e vedados ao público os atos de seu procedimento.

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à licitação e ao seu regime legal.

Em igualdade de condições, como critério de desempate no certame da licitação, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos fora do País.

As normas de licitações não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza um ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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