Assinale a alternativa que preenche correta e respectivament...
“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ______________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante ______________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para _____________.”
Gabarito: letra C
Art. 109, CF
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
GABARITO: C
Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
------------->>>> Outra que vai ajudar:
TRT – PE – Analista Judiciário Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá : R: suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
----------------------------->>>> ATENÇÃO: Essa temática também pode vir em Direitos Humanos, atrelado ao Incidente de Deslocamento de Competência, veja:
DPE-BA - Defensor Público - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.” CERTO!!!
SEAS-CE – Psicólogo - Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado:
R: Incidente de deslocamento de competência.
Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Copiei dos colegas apenas para revisão posterior. Há respostas mais completas.
"Só é derrotado aquele que desiste"
Amigos, o tema é relevante e já foi cobrado diversas vezes. ALERTA: caiu na prova oral de Delegado Federal 2018.
Sendo assim, pontuarei o que considero mais importante:
-> Trata-se de um incidente que busca uma forma excepcional de deslocamento de competência, retirando da justiça estadual para a justiça federal, previsto no art. 109, §5º, da CF, sendo esse dispositivo incluído por Emenda Constitucional. Ela pode ser realizada em qualquer fase da persecução penal. Costuma-se falar em federalização do caso.
-> O incidente é suscitado pelo PGR, tendo o STJ como órgão responsável pela decisão;
-> Conforme o STJ, os pressupostos para a federalização é: a) a existência de crime praticado com grave violação aos direitos humanos; b) demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou condições reais do estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. (IDC 1/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2005, DJ 10/10/2005).
-> Caso deferido o deslocamento, a Polícia Federal passará a ter atribuições para investigar o crime.
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Art. 109, § 5º CF/88: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
Letra C
Fundamento para a Resposta:
1 - JURISPRUDENCIAL
Conforme o STJ, os pressupostos para a federalização é:
- a) a existência de crime praticado com grave violação aos direitos humanos;
- b) demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou condições reais do estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. (IDC 1/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2005, DJ 10/10/2005).
2 - PREVISÃO LEGAL
- Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Bons estudos!
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da competência da Justiça Federal na Constituição de 1988.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 109 [...]
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta.
Nos termos do art. 109, §5º, da CF/88, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Resposta: LETRA C..
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
letra de lei- art 109, parágrafo quinto da CF==="Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal"
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
PGR - Perante o STJ - JF
Tema: Competência da Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos
Introdução:
- O artigo 109, § 5º da Constituição Federal de 1988 é um dispositivo importante que trata da competência da Justiça Federal em casos específicos de grave violação de direitos humanos.
Quem pode fazer isso?
- O Procurador-Geral da República (PGR) é a autoridade responsável por acionar esse mecanismo.
Onde é feito?
- O incidente de deslocamento de competência é apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a instância responsável por analisar e decidir sobre o caso.
Quando pode ser feito?
- Uma característica crucial desse dispositivo é que ele pode ser acionado em qualquer fase do inquérito ou processo, o que significa que não há restrição quanto ao momento em que pode ser solicitado.
O que é um incidente de deslocamento de competência?
- Esse mecanismo é conhecido como incidente de deslocamento de competência e é uma forma excepcional de transferir a competência para julgar um caso da justiça estadual para a Justiça Federal.
Por que isso é importante?
- A principal razão para acionar esse mecanismo é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Isso destaca a importância de garantir o respeito aos direitos humanos em casos graves.
Resultado:
- Se o incidente de deslocamento de competência for deferido pelo STJ, a Justiça Federal assume a competência para julgar o caso. Isso pode ser necessário quando há risco de que a justiça estadual não seja eficaz na persecução penal em casos de grave violação de direitos humanos.
Gab. C
PGR - STJ - JUSTIÇA FEDERAL
Trata-se do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) - "Federalização dos crimes contra os Direitos Humanos"
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 5º Nas hipóteses de GRAVE VIOLAÇÃO de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela EC 45/2004)
ATENÇÃO:
Ø GRAVE VIOLAÇÃO DE DH (não é violação, é GRAVE VIOLAÇÃO)
Ø PGR suscita ao STJ
Ø Justiça Estadual à Justiça Federal
Ø Em qualquer fase: inquérito ou processo.
Ø Os Tribunais superiores se posicionam pela necessidade de constatação de desídia, descaso, má condução das investigações ou do processo, não sendo suficiente a mera “insatisfação” no caso concreto.
Ø 1º IDC SUSCITADO: Missionária Dorothy Stang (foi suscitado mas não foi aceito);
Ø 1º IDC ACEITO: 2º IDC suscitado mas o 1º aceito: Manoel Mattos.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido.
“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ______________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante ______________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para _____________.”
Alternativas
A
o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal
B
o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual
C
o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal
D
o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal
E
o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça
IDC- PGR solicita do STJ para federalizar.
O dispositivo constitucional mencionado trata do incidente de deslocamento de competência em casos de grave violação de direitos humanos. Vamos analisar cada parte da lacuna preenchida corretamente na alternativa C:
1. **"o Procurador-Geral da República":** O órgão responsável por suscitar o incidente é o Procurador-Geral da República, que é o chefe do Ministério Público Federal.
2. **"o Superior Tribunal de Justiça":** O incidente de deslocamento de competência deve ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será responsável por analisar a situação e decidir sobre a necessidade de deslocar a competência para a esfera federal.
3. **"a Justiça Federal":** Caso o STJ decida favoravelmente ao incidente, a competência para julgar o caso será deslocada para a Justiça Federal, garantindo a efetiva proteção dos direitos humanos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
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Art. 109, CF
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
109 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Federalização dos Crimes Contra os DH
rever
Exige-se conhecimento acerca do Poder Judiciário.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 109 [...]
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
3) Exame da assertiva e identificação da resposta
De acordo com o art. 109, §5º, da CF/88, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Resposta: C.