É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110243
Legislação Federal
É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos
com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as
atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão,
foi criado o Regime de Recuperação Fiscal.
Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado
que a ele aderiu: