Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e su...

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Q994849 Arquitetura
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações.
Cabe aos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal fiscalizar o exercício das atividades, atribuições e campos concernentes à arquitetura e urbanismo no território de suas jurisdições, considerando particularidades das unidades da Federação e respeitando os dispositivos legais em vigor e a homogeneização dos procedimentos jurídico-administrativos de âmbito nacional.
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