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Q2302970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras _________, regulamentares ou _________, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
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