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Q2415684
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415684 Legislação Estadual

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A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos municípios na região, inclusive nos casos em que essa ação resulte na perda dos critérios inicialmente necessários para os municípios que dão origem a estes novos entes federativos.

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