O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complemen...

Entre as funções que são privativas da Administração Tributária relativas à tributação, encontra-se a arrecadação, a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa, a cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal e a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária.

Administração Tributária fará a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendendo inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos ao Município.

A Administração Tributária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.

Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.

A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação a executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.