A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Respo...

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Q2062368

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SAAE de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Contador |

Q2062368 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quanto ao âmbito de incidência da Lei Complementar Nº 101/2000, ela obriga administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se todas as empresas estatais.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

O acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é assegurado pela Lei Complementar nº 101/2000.

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