O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e ...

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Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: SEPLAG-DF
Q1210772 Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.
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