Com relação aos princípios que balizam a política nacional ...

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Q274429

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274429 Direito do Consumidor

Com relação aos princípios que balizam a política nacional de relações de consumo, é correto afirmar que

não é admitida a intervenção governamental, pois o Brasil adota a política da autorregulação econômica.

quando prestados diretamente pelo Estado, os serviços públicos não se submetem à política nacional de relações de consumo.

a política nacional de relações de consumo prevê a ativa ação governamental, incluindo sua iniciativa direta.

a vulnerabilidade do consumidor não pode ser presumida, já que depende da posição que este assume frente ao fornecedor.

ao Estado é vedado o incentivo à criação de associações representativas dos consumidores.

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