Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do ...

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Q2274476
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274476 Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. 

A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. 
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