A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção a...
A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entendimento dos tribunais superiores.
À luz da CLT, em caso de divergência entre a lei e a convenção coletiva de trabalho no que se refere à participação dos empregados nos lucros da empresa, prevalecerá o entendimento firmado na convenção coletiva de trabalho.
Art 189-197 da CT Traça as Diretrizes gerais sobre as Atividades Insalubres e Perigosas
Art 193 § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
ADICIONAL BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA
-Insalubridade_________________________>Sálario Mínimo__________________________> 10% (Grau Mínimo)
20% (Grau Médio)
40% (Grau Máximo)
Periculosidade________________________>Sálario SEM os acrescimos__________________> 30%
Resutantes de Gratiicações
Premios ou Participações
Segundo prevê a CLT, o Adicional de Periculosidade DEVE SER PAGO pelas seguintes exposições:
-Inflamáveis
-Explosivos
-Energia elétrica
-Segurança Pessoal ou Patrimonial (risco de roubo ou violência física)
-Atividades de motocicleta
Bons Estudos :)
Periculosidade ---- 30% sobre o salário BASE.
Gabarito - Certo O principal motivo disso é que a CLT prevê no seu Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. E NO ART. 611A ressaltou que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;Mais uma questão em que os comentários dos colegas não condizem com o enunciado, provavelmente por erro do novo sistema do site.
GABARITO: CERTO
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
Só para mim está tendo questões da cespe que estão abordando sobre um determinado assunto, mas os comentarios dos colegas sobre um outro assunto ?
De acordo com o artigo 611-A, XV
gabarito: Certo
Observação:
ACT/CCT x LEI = prevalece as normas coletivas de trabalho.
ACT x CCT = prevalece o ACT.
Qconcursos, as respostas não estão "batendo". Existem respostas nesta questão referentes a outras. Por favor, avaliem! Obrigado.
CERTO
Art. 611-A, CLT. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
[...]
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
O ARTIGO 661- A NÃO É PARA SER LIDO CONJUNTAMENTE COM O ARTIGO 444 PARÁGRAFO ÚNICO?
Teresa, o §único do artigo 444 diz que, para os empregados hipersuficientes (diploma de nível superior + salário igual ou superior a 2 vzs o teto do RGPS), AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS relacionadas aos temas do art. 611- A terão a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos.
Já o caput do artigo 611-A dispõe que, se aqueles temas estiverem dispostos em INSTRUMENTOS COLETIVOS, terão prevalência sobre a lei.
Então, acredito que o § único do art. 444 deve ser lido juntamente com o art. 611-A, de acordo com a referência feita naquele dispositivo, mas o contrário (exposto na sua dúvida), não.
QUESTÃO:
"A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entendimento dos tribunais superiores."
Caso os dados do enunciado sejam todos utilizados para alcançar a resposta, acredito que, pela CLT (Art. 611-B), é ILICITO a negociação coletiva de trabalho que trate sobre proteção do trabalho do menor em atividades perigosas ou insalubres, entendo que a resposta seria ERRADO.
Caso os dados iniciais do enunciado só sirvam para desfocar a atenção, e pergunta seja exclusivamente sobre a segunda parte , ou seja apenas sobre PLR, a resposta seria CERTO.
Art. 611-B, CLT. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
(...)
XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, SALVO na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
GABARITO: CERTO
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
Gabarito:"Certo"
Complementando...
O art. 7º, inciso XXVI, garante aos trabalhadores o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, e integra o rol de garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais.
A Convenção nº 154 da OIT, incorporada à legislação nacional, afirma aos sindicatos o direito de decidir e negociar a pauta de reivindicações em liberdade, sem indesejável interferência do governo.
CLT, art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
GABARITO: CERTO.
CCT e ACT TEM prevalencia sobre a lei quando diapuserem sobre: Participacao nos lucros ou resultados da empresa