O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim...

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Q41051

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41051 Legislação Estadual

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.

imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.

imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.

recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.

imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.

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