De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas so...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |
Q2467278
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas
sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que
o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para
emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um
dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é
quando:
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