A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cri...
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Q1225271
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.