A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q976301
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.