O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de con...

Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeito à exigência de custas ou respeito a prazo decadencial.

Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional superior ao percentual definido em lei.

Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade de cabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.