A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e pr...
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Ano: 2016
Banca:
UEG
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q2043500
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e ainda orientará a
elaboração do seguinte instrumento de planejamento:
Gab. C
CF/88
Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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