Julgue o item a seguir, referentes aos direitos individuais,...

Conferir vantagens aos seus empregados em decorrência da sua nacionalidade é claramente inconstitucional por violar o princípio da igualdade. É a aplicação da denominada Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A questão foi formulada com base em um caso concreto, que foi assim julgado pelo STF:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.

RE 161243 ED ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-007 DJ 29-05-1998 PP-00009 EMENT VOL-01912-02 PP-00228

Apesar de relativamente antigo, o precedente é perfeitamente aplicável nos dias atuais e o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ganhou força no STF nas últimas décadas.

Gabarito:"Certo"

Independe se a empresa é nacional, estrangeira ou multinacional.

CF, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...]

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

CLT, art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. 

Concordo com o colega Claudio P sobre a necessidade de a questão especificar se o trabalho ocorre na sede da empresa brasileira e se essa contratação ocorreu no Brasil. 

Se considerarmos que sim, acredito que antes de buscarmos a aplicação do princípio da isonomia (art. 5º e 7º, XXX, da CF/1988), devemos verificar se a lei brasileira aplica-se ao caso. 

O art. 9º da LINDB disciplina o assunto: 

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Portanto, sendo caso de aplicação da lei brasileira deve ser aplicado o princípio da isonomia e reconhecido direito à equiparação.

Nesse sentido o precedente apontado pelo colega Ariel.

Caso da Air France

CLT, art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Independe se a empresa é nacional, estrangeira ou multinacional.

GAB CERTO

A empresa é francesa, o funcionário é francês. Só tinha um brasileiro na história. Mas eu tenho que inferir que tudo isso se passou no Brasil. Por que?? E se o outro funcionário fosse contratado na França, como ele iria ganhar o mesmo??

Errei porque não entendi bem o enunciado rs q ódio